Criado a partir da lei estadual nº 16.095/2016 , que dispõe sobre a publicidade das outorgas de uso dos recursos hídricos.

Informações sobre as outorgas concedidas e vigentes do estado do Ceará.

Transparência e facilitação sobre o acesso às informações relacionadas ao uso dos recursos hídricos no Ceará.

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Outorga de direito de uso
Limites das bacias hidrográficas

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27085 OUTORGAS
REQUERENTEMUNICIPIOBACIATIPO MANANCIALSITUAÇÃO DO PEDIDOTIPO DE USOMANANCIALN° PORTARIAN° OUTORGAN° PROCESSOINICIO DA VIGÊNCIAFIM DA VIGÊNCIACOORDENADAS (SIRGAS 2000/M)VOLUME OUTORGADO (m³)VAZÃO (L/s)
FRANCISCA TAYANE CHAVES CAVALCANTELIMOEIRO DO NORTEBANABUIÚPOÇOOUTORGA CONCEDIDAAQUICULTURANÃO INFORMADO31161/2026/OUT/SRH/CE131919/202629012.005733/2026-2118/07/202618/07/20369.430.999 N 589.677 E 159.600,005,06
JOZIAS GOMES DE FREITASJAGUARETAMAMÉDIO JAGUARIBEAÇUDEOUTORGA CONCEDIDADESSEDENTAÇÃO ANIMALAÇUDE GRANDE31157/2026/OUT/SRH/CE131915/202629012.005729/2026-6217/07/202617/07/20369.396.357 N 511.811 E 109,500,00
BRAVANT CERAMICA LTDACRATOSALGADOPOÇOOUTORGA CONCEDIDAINDÚSTRIAPOÇOS CRATO31162/2026/OUT/SRH/CE131920/202629012.005734/2026-7518/07/202618/07/20369.205.308 N 454.706 E 3.650,000,12
FRANCISCO LUCENA DE MOURAABAIARASALGADOPOÇOOUTORGA CONCEDIDADESSEDENTAÇÃO ANIMALPOÇOS ABAIARA31156/2026/OUT/SRH/CE131914/202629012.005728/2026-1817/07/202617/07/20369.180.875 N 497.118 E 821,250,03
CLEMILDA PEREIRA DE SOUZA ARRUDAALCANTARASACARAÚPOÇOOUTORGA CONCEDIDADESSEDENTAÇÃO ANIMALNÃO INFORMADO31150/2026/OUT/SRH/CE131908/202629012.005717/2026-3817/07/202617/07/20369.601.467 N 330.963 E 54,750,00
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