Criado a partir da lei estadual nº 16.095/2016 , que dispõe sobre a publicidade das outorgas de uso dos recursos hídricos.

Informações sobre as outorgas concedidas e vigentes do estado do Ceará.

Transparência e facilitação sobre o acesso às informações relacionadas ao uso dos recursos hídricos no Ceará.

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Outorga de direito de uso
Limites das bacias hidrográficas

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28266 OUTORGAS
#REQUERENTEMUNICIPIOBACIATIPO MANANCIALSITUAÇÃO DO PEDIDOTIPO DE USOMANANCIALN° PORTARIAN° OUTORGAN° PROCESSOINICIO DA VIGÊNCIAFIM DA VIGÊNCIACOORDENADAS (SIRGAS 2000/M)VOLUME OUTORGADO (m³)VAZÃO (L/s)
68578LUAN MARTINS LIMA BEZERRAIGUATUALTO JAGUARIBEAÇUDEOUTORGA CONCEDIDAAGRICULTURA IRRIGADAAÇUDE QUEIMADAS32956/2026/OUT/SRH/CE133699/202629012.008855/2026-7916/10/202616/10/20369.291.156 N 460.591 E 16.398,670,89
68574RAIMUNDO WELLINGTON RIBEIRO MACEDOCARNAUBALSERRA DA IBIAPABAPOÇOOUTORGA CONCEDIDAINDÚSTRIA32957/2026/OUT/SRH/CE133700/202629012.008856/2026-1316/10/202616/10/20369.542.000 N 286.000 E 69.350,002,20
68573JOAO FELIPE TRINDADEIGUATUALTO JAGUARIBEPOÇOOUTORGA CONCEDIDAAGRICULTURA IRRIGADA32953/2026/OUT/SRH/CE133696/202629012.008845/2026-3316/10/202616/10/20369.308.650 N 463.044 E 16.398,670,89
68571AGOSTINHO PAULO COITIMMORADA NOVABANABUIÚAÇUDEOUTORGA CONCEDIDADESSEDENTAÇÃO ANIMALAÇUDE ESCONDIDO32949/2026/OUT/SRH/CE133692/202629012.008840/2026-1916/10/202616/10/20369.419.262 N 540.575 E 365,000,01
68568DARIO GOMES CIRIACO & CIA LTDABEBERIBEMETROPOLITANAPOÇOOUTORGA CONCEDIDAABASTECIMENTO HUMANO32945/2026/OUT/SRH/CE133688/202629012.008834/2026-5316/10/202616/10/20369.534.892 N 587.638 E 1.095,000,03
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