Criado a partir da lei estadual nº 16.095/2016 , que dispõe sobre a publicidade das outorgas de uso dos recursos hídricos.

Informações sobre as outorgas concedidas e vigentes do estado do Ceará.

Transparência e facilitação sobre o acesso às informações relacionadas ao uso dos recursos hídricos no Ceará.

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Outorga de direito de uso
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27719 OUTORGAS
REQUERENTEMUNICIPIOBACIATIPO MANANCIALSITUAÇÃO DO PEDIDOTIPO DE USOMANANCIALN° PORTARIAN° OUTORGAN° PROCESSOINICIO DA VIGÊNCIAFIM DA VIGÊNCIACOORDENADAS (SIRGAS 2000/M)VOLUME OUTORGADO (m³)VAZÃO (L/s)
3 A HOLDING PATRIMONIAL LTDACAUCAIAMETROPOLITANAPOÇOOUTORGA CONCEDIDASERVIÇO E COMÉRCIO32073/2026/OUT/SRH/CE132820/202629012.007251/2026-1301/09/202601/09/20369.597.559 N 532.881 E 1.825,000,06
PAULO MAURICIO CALLOU SAMPAIOBARBALHASALGADOPOÇOOUTORGA CONCEDIDAABASTECIMENTO HUMANO32067/2026/OUT/SRH/CE132815/202629012.007238/2026-56 ISENTO DE OUTORGA ISENTO DE OUTORGA9.195.254 N 469.015 E 328,500,01
ANTONIO RESENDE DA SILVAJAGUARIBARAMÉDIO JAGUARIBEAÇUDEOUTORGA CONCEDIDADESSEDENTAÇÃO ANIMALAÇUDE GRANDE32066/2026/OUT/SRH/CE132814/202629012.007233/2026-2301/09/202601/09/20369.364.585 N 549.766 E 91,250,00
FRANCISCO CARLOS ALVES DA SILVAALCANTARASCOREAÚPOÇOOUTORGA CONCEDIDAABASTECIMENTO HUMANO32064/2026/OUT/SRH/CE132812/202629012.007225/2026-8701/09/202601/09/20369.602.760 N 334.177 E 164,250,01
SEVERINO LOPES FERNANDESJAGUARETAMAMÉDIO JAGUARIBEAÇUDEOUTORGA CONCEDIDADESSEDENTAÇÃO ANIMALPA ALAGAMAR32063/2026/OUT/SRH/CE132811/202629012.007224/2026-3201/09/202601/09/20369.371.954 N 534.042 E 365,000,01
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